Atualizado em 27/12/2016

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
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Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZEIRO ( Total R$ 3.186.632,61 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2016 ( Total R$ 650.882,76 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 10.000,00 )
    000037/2016Dispensa000112/201620/12/2016CONTRATACAO DE INSTITUICAO ESPECIALIZADA EM TRATAMENTO DE DEPENDENDE QUIMICO.Inciso IV do art. 24 R$ 10.000,00
            Total R$ 10.000,00
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 31.702,00 )
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 104.799,25 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 17.600,00 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 207.650,00 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 177.345,70 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 95.993,81 )